Em meio a debates sobre as simplificações do registro empresarial, os detalhes estabelecidos pela medida provisória com foco no ambiente empresarial e a evolução da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em território nacional, as Juntas Comerciais reforçaram e fortaleceram, de forma conjunta, as suas posições como entidades integradores da Redesim em cada estado.
Esse foi o posicionamento adotado durante a edição alagoana do Encontro Nacional de Presidente de Juntas Comerciais, que acontece em Maceió, e garantido juntamente ao diretor do diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Santa Cruz, também presente no evento. O Drei é a entidade do Governo Federal da qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto às normas e aos procedimentos.
O trabalho das entidades de registro empresarial durante a pandemia com uma realidade online, como definem as próprias, foi essencial para a continuidade da abertura de empresas, sendo verificados números positivos quanto à constituição de novos negócios em todas as unidades federativas do país.
Na reunião promovida nessa quarta-feira (25), foram pontuados quesitos que influem nesse trabalho. Nos últimos dois anos, foram publicadas normativas que impactam nos procedimentos realizados pelas Juntas Comerciais, como a lei da liberdade econômica e instrução normativa do Drei de nº 81, porém o encontro procurou focar mais em normas mais recentes, como a IN do Drei de nº 55/ 2021 e a medida provisória de nº 1.040, que deve ser sancionada nesta quinta-feira (26), último prazo para isso.
Sobre a medida, as discussões foram além. A MP de nº 1.040, destacada por Santa Cruz como a medida da melhoria do ambiente de negócios, foi pautada na abertura de negócios, na proteção de acionistas, na obtenção de eletricidade, na execução de contratos e no comércio exterior.
Com as alterações propostas, ela trouxe, dentre outras coisas, o andamento de sociedades simples para as Juntas Comerciais, que deve ser vetado hoje, o fim do cancelamento de empresas sem movimentação por dez anos e a extinção da natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Todos esses pontos, além de outras situações abrangidas pela MP, terão adaptação através de uma formatação de uma nova instrução normativa por parte do Drei, que será aberta para consulta pública.
Além disso, foi informado para os representantes dos órgãos de registro que, de acordo com a medida, caberá ao departamento nacional realizar um concurso nacional para tradutores juramentados e intérpretes públicos.
Os pontos de maiores discussões foram as mudanças em relação à Redesim, que trazem situações quanto à consulta de viabilidade e ao licenciamento por parte dos órgãos integrados, ocorrendo, sobretudo,para o artigo quarto, que fala que, na hipótese de descumprimento das normas da Redesim pelo integrador estadual, o Comitê para Gestão da Redesim (CGSIM) definirá o órgão que assumirá a função de integrador estadual.
Isso gerou argumentação por parte das Juntas Comerciais, mas o diretor do Drei ressaltou que, na prática, pelo trabalho atual realizado pelos órgãos, não é algo que possa acontecer, também por o CGSIM ser um órgão colegiado com participação das Juntas por meio da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju).“Era preciso regulamentar a substituição da Junta em caso de ela voluntariamente não querer e era preciso estabelecer uma sanção para o de descumprimento, que é algo que nós estamos fazendo também para os municípios. Mas é algo que não deve acontecer. As Juntas Comerciais cumprem muito bem essa função. Até foi buscado, mas não foi encontrado nenhum órgão com essa eficiência para esse papel de integração”, frisou Santa Cruz.
Os encontros nacionais de presidentes das Juntas Comerciais são promovidos pela Fenaju e para a presidente da federação, Alzenir Porto, a edição atual tem um aspecto especial por ser uma retomada dos trabalhos presencias para dar sequência à evolução dos órgãos nos últimos anos.
“Quando nós chegamos em 2015, as Juntas Comerciais não eram essa excelência que temos atualmente. Hoje, não só no meu estado, mas em todo o país a conversa é uma só: as Juntas Comerciais foram os órgãos que mais cresceram. Você quer algo mais importante do que o fortalecimento das empresas? É com as empresas fortalecidas que a economia cresce. Nós somos fomentadores da economia. Acabou aquela história de que somos órgão cartorial, somos nós que estamos ditando os caminhos a seguir dentro da economia através de todas as Juntas”, destacou.
A organização do evento tem coparticipação da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal).
Texto de Hotton Machado – JUCEAL
