Serviço de tradução pública não deve ser feito mais na Junta Comercial de Alagoas

Serviço de tradução pública não deve ser feito mais na Junta Comercial de Alagoas

Texto de Hotton Machado

A tradução de documentos não deverá ter mais a sua validação com fé pública pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal). A mudança foi estabelecida pela instrução normativa de nº 72 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) – entidade à qual as Juntas Comerciais estão subordinas quanto à legislação -, que restringiu a possibilidade do serviço ser feito de forma ad hoc, procedimento adotado em Alagoas.

Com o serviço feito por tradutores ou intérpretes comerciais de forma ad hoc, cabia à Junta Comercial dar fé pública para um único e exclusivo ato, sendo observados, dentre outras coisas, documento de proficiência na língua, declaração de desimpedimento e termo de compromisso. Com a nova normativa, esse tipo de serviço só poderá ser feito por tradutores juramentados, que são determinados via concurso público.

Na ausência de tradutores juramentados, caso de Alagoas, a IN indica a busca pelos profissionais com proficiência na língua desejada nos sites do Drei e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju). Somente na ausência de tradutor juramentado do idioma em todas as unidades federativas do país, é que o procedimento pode ser feito de forma ad hoc.

A necessidade de tradução de documentos expressados em língua estrangeira é definida pelo parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Civil, que ressalta que a documentação terá validade apenas acompanhada “de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central ou firmada por tradutor juramentado.”

Sobre a instrução normativa, o presidente da Juceal, Carlos Araújo, pede atenção para os detalhes a fim de que sejam evitados transtornos por parte dos clientes. O gestor ainda ressalta que a normativa também versa sobre novos procedimentos em relação às atividades de leiloeiro, administradores de armazém geral e trapicheiros.

O regimento reafirma que a profissão de leiloeiro somente poderá ser exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial, podendo ser feita, agora, também em outras unidades da federação. A atividade pode ser realizada por qualquer pessoa desde que cumpra os requisitos para habilitação e realize a caução, o que é indispensável para a concessão da matrícula.

A IN, assim como todas as outras que estão em vigor, pode ser acessada no site do Drei, através do link: Instruções Normativas em Vigor.

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