A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) tem retornado de forma gradual com o funcionamento interno dos seus setores a fim também de verificar a possibilidade da abertura do atendimento presencial. E, nesta terça-feira (10), o órgão deu continuidade a esse trabalho com a realização de uma nova reunião plenária, congregando o colégio de vogais, que funciona como departamento deliberativo superior da Junta Comercial.
Na reunião, foram discutidos procedimentos sobre as análises de processos empresariais e padronizados os entendimentos que serão levados tanto para a análise singular quanto à colegiada a fim de evitar exigências.
O primeiro ponto de discussão foi sobre a grafia da partícula referente à natureza jurídica na composição do nome empresarial, da qual serão aceitas as escritas nas diferentes formas – a exemplo da utilização de LTDA ou Ltda. nos instrumentos -, contato que não seja diferente de como trata-se na legislação. Essa situação também foi englobada para itens meramente gráficos, como aspas no título, que não possuem função de alteração.
Outro quesito levantado foi a cumulação de cargos como diretor e conselheiro de administração em sociedades anônimas, onde, levando em conta que o Documento Básico de Entrada (DBE) aceita apenas um CPF vinculado ao cargo, deve ser dada preferência ao cargo de diretor, uma vez que ele é o representante perante terceiros.
A reunião seguiu, então, com a discussão sobre a inclusão de qualquer alteração em transformações e como essa alteração deveria ser especificada. Para o plenário, ficou claro que é possível aceitar a opção de, no instrumento, ser mencionada essa alteração no ato alterador, o que deixaria a situação mais clara, como pode também pode não ser mencionada no ato alterador e ser incluída já no ato constitutivo desse processo de transformação, sempre respeitando as regras legais.
Continuando com a pauta da reunião, foi tratada sobre a transformação de empresário individual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) concomitantemente com uma alteração de titularidade, o que foi decidido por não poder acontecer, devendo o cliente inicialmente transformar a empresa para Eireli para, em um novo processo, alterar o titular.
Conduzida pelo presidente da Juceal, Carlos Araújo, a reunião ainda abordou sobre o andamento dos processos de análise colegiada e o funcionamento do setor. Para fixar o fluxo de processos, foi estabelecido o fechamento da entrada online de processos às 16h do dia anterior à reunião da turma que analisará o processo. Após isso, o processo que entrou depois desse horário será colocado apenas para a pauta da turma seguinte.
A reunião plenária é promovida mensalmente. Além das competências deliberativas, o colégio de vogais é responsável pelas análises de aberturas, alterações e baixas relacionadas a cooperativas, sociedades anônimas, sociedades de economia mista e consórcio de sociedades, além de processos ligados a transformações, incorporações, fusões e cisões empresariais.
Texto de Hotton Machado
Fonte: Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL
