Câmara analisa MP que transfere Junta Comercial do DF para governo distrital

O primeiro item em análise da Ordem do Dia da sessão plenária da Câmara dos Deputados no último dia 07 de maio, terça-feira, foi a Medida Provisória 861/18 que transfere a administração da Junta Comercial do DF para o governo local do Distrito Federal.
Vale ressaltar que a Junta Comercial do DF é a única do Brasil que é federalizada, vinculada diretamente ao Ministério da Economia, ou seja, que não está sujeita ao governo estadual, como todas as outras.

Segundo o projeto de lei de conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também é relator do projeto, a transferência deve ocorrer de forma automática, no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo federal edite um ato com essa finalidade.
A data prevista inicialmente na Medida era 1º de março de 2019.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial estadual do Distrito Federal. A alegação do governo anterior é que a vinculação direta a ministérios dificulta os processos de registros das empresas.